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O DANO MORAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Postado em Artigos no dia 20/02/2013 às 09:49 Escrito por: Tatiana Haas Maciel Della Giustina
O DANO MORAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Pode-se iniciar dizendo que o conceito de dano moral acosta-se ao conceito de dano extrapatrimonial e contrapõe-se ao dano patrimonial, mesmo que possam ocorrer no caso concreto simultaneamente.

O dano moral se configura quando ocorrer agressão a valores considerados “fundamentais inerentes à personalidade[1], [...] tudo que atenta contra a vida, a integridade física, psíquica, imagem, honra etc.”

A Constituição Federal de 1988 concedeu proteção aos cidadãos no que se refere ao direito fundamental à indenização dos danos morais, inseridos no art. 5º, incisos V e X.

Cahali (2005, p. 23) enumera alguns exemplos de dano moral:

evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.

Vale lembrar ainda que o dano poderá ser de natureza pessoal ou material, mas o dano moral é aquele que por atingir a pessoa não é mensurável, porquanto provém da ocorrência de um abalo injusto e desproporcional ao qual a vítima foi submetida injustamente. Meros aborrecimentos e situações inerentes à vida humana que não podem ser imputadas a outrem não são indenizáveis.

Apenas serão indenizáveis os danos morais quando a dor e o sofrimento, tristeza ou humilhação causada à vítima sejam tão intensos, de forma a se distinguirem claramente dos dissabores diários a que todos se sujeitam na vida cotidiana[2].

Segue orientação do STJ nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige[3].

Assim, para ser passível de indenização por dano moral há que se observar a presença do dano, do ato atribuível a terceiro e do nexo de causalidade entre ambos.

Magalhães, por sua vez (1980, p. 6), leciona:

Os danos morais podem ser das mais variadas espécies. Os principais citados pela doutrina são os que trazem prejuízo: à reputação, à integridade física, como o dano estético, ao direito moral do autor, ao direito de uma pessoa ao nome, às convicções de alguém, às pessoas que a vítima do dano tem afeto, como por exemplo, a morte de um filho, à integridade da inteligência, à segurança e tranquilidade, à honra, ao cônjuge por aquele que ocasionou o divórcio, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, ao crédito, etc.

O C. STJ tem decidido reiteradamente:

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização[4].

 

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Prestação de Serviços de telefonia não-residencial - Indenização - Falha durante ampliação do serviço - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável - Quantificação que deve traduzir o exato benefício econômico postulado pelo autor - Correção Monetária.Aplicação da Súmula 362-STJ. Recurso provido.

Não há dúvidas de que o evento trouxe desequilíbrio à normalidade psíquica da autora, causando-lhe sofrimento, sendo razoável a fixação de montante indenizatório a este título. Não se pode admitir, a contrario sensu, que a manutenção do serviço em condições precárias por um período de tempo de aproximadamente 1 (um) mês seja um aborrecimento natural a ser suportado pelo usuário dos serviços de telefonia, exorbitando o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. (grifos nossos)(AC. 992051391790/SP, OJ: 31ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Luis Fernando Nishi; j.: 01/06/2010)

Divergente foi o voto vencido de outro Relator no mesmo julgamento:

Efetivamente causa aborrecimento e transtorno a prestação de serviços de comunicação telefônica defeituoso, intermitente, mas daí, a ensejar compensação por dano moral, creio, há um abismo enorme. Meros dissabores e aborrecimentos ou contratempos, perfeitamente compreensíveis num momento de transição da telefonia brasileira, com incremento considerável dos usuários e a sua universalização, deixando para trás os tempos em que os direitos de uso de terminal telefônico se constituía em um direito patrimonial, declarável no Imposto de Renda das pessoas e de alto valor comercial, creio, não são fatos geradores de dano imaterial indenizável[5].

Destarte, restou claro o entendimento no sentido do cabimento da indenização por dano moral, e, mais, de que parte do Judiciário ainda estimula comportamentos descabidos por parte dos fornecedores, o que, evidentemente, não se une ao verdadeiro caráter de proteção ao consumidor proporcionado pelo CDC, e que deve ser respeitado, uma vez que se as concessionárias obtém lucro com o incremento de usuários. Por tal motivo, devem responder objetivamente, quando a falha for duradoura como no caso retro citado. É fato que no mais das vezes o consumidor vê-se obrigado a recorrer ao Judiciário, contratando advogados e incomodando-se com os desgastes decorrentes do ingresso na via judicial, para resolver problemas causados unicamente pelo fornecedor. É sabido que as concessionárias de telefonia vêm reiteradamente liderando os cadastros de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, o que evidencia a péssima qualidade na prestação dos serviços à sociedade e que tais problemas têm sido recorrentes e não esporádicos[6].

Quando um consumidor submete-se aos serviços de atendimento ao cliente das empresas, frente a situações corriqueiras, não há o dever de indenizar. Entretanto, oposta é a situação quando atitudes reiteradas e contrárias à lei por parte dos fornecedores ocorrem, afetando psicologicamente os consumidores, por ter sido o consumidor obrigado a entrar em contato várias vezes, narrar o problema a cada uma delas e não ter o problema solucionado. Quem contrata e paga pelo serviço ou produto tem o direito de recebê-lo em perfeitas condições. A desqualificação dos serviços de atendimento a clientes e o descumprimento do Decreto nº 6.523/08 é comum, mas os consumidores não devem tolerar esse comportamento ilícito por parte das empresas.[7]

Da mesma forma tem-se verificado os mesmos problemas de qualidade de prestação de serviços em instituições públicas ou privadas como as bancárias, as administradoras de cartões de crédito, as de telefonia, as de fornecimento de energia elétrica e planos de saúde, entre outros.

Outra situação que poderá motivar o dever de indenizar os danos morais é o caso de cobrança indevida com a posterior negativação por dívida inexistente[8].

A indenização por danos morais poderá ter cabimento para defender pessoa física, jurídica ou coletividades. O STJ, por meio da súmula 227, confere a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica. A partir da EC 45/04 as indenizações por danos morais de ordem trabalhista[9] são da competência da justiça do trabalho[10].

Os danos morais poderão ocorrer simultaneamente aos patrimoniais, permitindo a propositura de uma mesma ação em que sejam somados os pedidos de seus ressarcimentos, sendo esses decorrentes do mesmo fato, nos termos da súmula 37 do C. STJ que diz serem cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, exemplificando-se no acórdão representativo abaixo:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DO MESMO FATO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 37/STJ - DEFEITO APRESENTADO EM BEM DE PRIMEIRA UTILIDADE (FOGÃO) - GRANDE ESPAÇO DE TEMPO (6 MESES) ENTRE A COMUNICAÇÃO DO DEFEITO AO FORNECEDOR E A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO -CONDIÇÃO PECULIAR DA VÍTIMA (POBRE) - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -CABIMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF -

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos o mesmo fato (Súmula 37/STJ);

II - Na aferição da ocorrência ou não do dano moral, é necessária uma análise minuciosa das condições nas quais se deram as ofensas à moral, à boa-fé ou à dignidade da vítima, bem como das consequências do fato para a sua vida pessoal, tendo em vista que cada pessoa é detentora de uma situação peculiar no meio social;

III - Bem delineada a moldura fática pelas Instâncias ordinárias, veja-se que a situação tratada nos autos não pode ser classificada como mero aborrecimento ou mera consequência de descumprimento contratual, dado o enorme espaço de tempo (seis meses) entre a comunicação do defeito ao supermercado recorrente e a troca do produto, bem como as condições pessoais da vítima e a imprescindibilidade do bem por ela adquirido (fogão), sendo devida, pois, a reparação por danos morais;

IV - Ademais, a ausência de impugnação, pelo recorrente, dos fundamentos do v. acórdão, atrai o óbice do Enunciado n. 283/STF;

V - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto não há cotejo analítico e tampouco similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo recorrente;

VI - Recurso especial improvido.

(REsp 1002801/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T. (unânime), j.: 04/05/2010, DJe: 14/05/2010).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

Com a Constituição de 1988 iniciou-se a distinção entre dano patrimonial e extrapatrimonial, o chamado dano moral. Contudo não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito expresso de dano moral.

Segundo Alexandre Moraes (2007, p. 44), “o art. 5º, V, não permite qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da indenização por dano moral, inclusive a cumulatividade dessa com a indenização por danos materiais”.

O conceito de ato ilícito expresso no artigo 186 do CC inclui como elemento o “dano”, ainda que somente moral:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano pode ser de natureza pessoal ou material, enquanto o dano moral ofende a moral e a dignidade da pessoa. A doutrina admite que os prejuízos de ordem moral possam ser provados pelos próprios fatos danosos ocorridos contra a pessoa.  Nesse caso não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa vez que o próprio fato já configura o dano.

O Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais do Brasil têm reconhecido a existência de dano moral em situações em que o ato ilícito cause à vítima: dor, sofrimento, angústia ou violação aos direitos personalíssimos (honra, imagem, privacidade e das comunicações).

Um dos exemplos mais comuns de cabimento de indenização por danos morais são: inserção indevida em cadastro de inadimplentes.

O STJ consolidou posicionamento no sentido de que:

a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761).

A responsabilização civil exige a existência do dano. Assim, há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).

A responsabilidade bancária pelos cadastros indevidos em sistemas de proteção ao crédito, atrasos de voos por overbooking, diplomas de cursos de nível superior sem reconhecimento poderão igualmente ser considerados como dano moral presumido[11], entre outros:

O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239).

A Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).[12]

Outro exemplo citado pelo STJ como dano moral presumido foi o de credibilidade desviada:

A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e Gestão em Saúde, em 2011.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1.020.936).[13]

Conclui-se por fim, que na verdade a indenização dos danos morais da vítima “não põe um preço para a sua dor, mas, apenas, que se lhe outorgue um meio de atenuar em parte as consequências da lesão jurídica”[14], servindo como compensação, vez que não é possível quantificar o sofrimento economicamente. O ofensor então é punido como um desestímulo ao seu comportamento e o ofendido pode sentir-se de certa forma confortado, com o sentimento de justiça obtido.

Autor: Tatiana Haas M. Della Giustina.

Referências:

CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MAGALHÃES, T. A. L. de O dano estético (responsabilidade civil). São Paulo: RT, 1980.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

ROLLO, Arthur Luis Mendonça. Responsabilidade civil e práticas abusivas nas relações de consumo: dano moral e punitive damages nas relações de consumo; distinções institucionais entre consumidores. São Paulo: Atlas, 2011.

 

 

 

 

 

 

 



[1] ROLLO, Arthur Luis Mendonça. Responsabilidade civil e práticas abusivas nas relações de consumo: dano moral e punitive damages nas relações de consumo; distinções institucionais entre consumidores. São Paulo: Atlas, 2011. p. 56.

[2] MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 156.

[3] STJ, Resp. 714611/PB, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, J. 12/09/2006, DJ de 02.10.2006.

[4] STJ, 4ª T. – Resp 8.768-0/SP, Reg. nº 910003774-5, Rel. Min. Barros Monteiro  - Ementário STJ, 05/122, Acórdão de fevereiro de 1992.

[5] (AC. 992051391790/SP, OJ: 31ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Luis Fernando Nishi; j.: 01/06/2010)

[6] ROLLO, Arthur Luis Mendonça. Responsabilidade civil e práticas abusivas nas relações de consumo: dano moral e punitive damages nas relações de consumo; distinções institucionais entre consumidores. op. cit. p. 60.

[7] ROLLO, Arthur Luis Mendonça. Responsabilidade civil e práticas abusivas nas relações de consumo: dano moral e punitive damages nas relações de consumo; distinções institucionais entre consumidores. op. cit. p. 61-62.

[8] Colégio Recursal do Juizado Especial, Recurso Inominado nº 989.10.001903-0, j. 7.5.2010, Rel. Tonia Yuka Kôroku.

[9] Art. 114, VI, CF.

[10] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 45.

[11] (REsp nº 432.177/SC, REsp 53.729/MA; REsp 261.558/AM).

[12] STJ: <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255&utm_source=meme&utm_medium=facebook&utm_campaign=meme> Acesso em: 10/01/2013.

[13] STJ: <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255&utm_source=meme&utm_medium=facebook&utm_campaign=meme> Acesso em: 10/01/2013.

[14] CAHALI, op. cit. P. 128.


Tags: dano moral, CDC, indenização, Constituição, consumidor, artigo, Tatiana, Haas, abalo, injusto, sofrimento, humilhação
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